Lei Complementar nº 457, de 15 de maio de 2026
por ofc
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última modificação
19/05/2026 12h16
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 457, de 15 de maio de 2026.pdf
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