Lei Complementar nº 459, de 15 de maio de 2026 - De autoria do Presidente Paulinho Kodak
por ofc
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última modificação
19/05/2026 12h16
Dispõe sobre a revisão anual do Anexo V - Tabela de Vencimento, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 459, de 15 de maio de 2026.pdf
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