Lei Complementar nº 455, de 27 de março de 2026
por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h48
Dispõe sobre a forma de cobrança da Taxa de Licenciamento Sanitário no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 27 DE MARÇO DE 2026.pdf
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