Proc. de Compra Nº 46-2025 _ JUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO - SLC

"Diante do exposto, e com fundamento no princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a existência de sanções de "impedimento de contratar" e "suspensão" válidas e vigentes, aplicadas por outros entes da federação e devidamente registradas em cadastro nacional, constitui óbice legal à participação da empresa no presente certame. A argumentação da licitante, ao se ater apenas à ausência de sanção pelo TCU, não é capaz de afastar a eficácia das demais penalidades que recaem sobre si e que possuem abrangência nacional. Pelo exposto, decide-se pela INABILITAÇÃO da empresa Robson Alves dos Santos, CNPJ: 50.335.791/0001-89, no âmbito da Dispensa Eletrônica 90016/2025 (Proc. De Compra 46/2025)."