PROCESSO Nº 46/2025 _ DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90016/2025
Proc. de Compra Nº 46/2025 _ Relatório Termo de Aceite (Declarações)
Relatório gerado automaticamente pelo sistema Compras.gov
Proc. de Compra Nº 46-2025 _ JUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO - SLC
"Diante do exposto, e com fundamento no princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a existência de sanções de "impedimento de contratar" e "suspensão" válidas e vigentes, aplicadas por outros entes da federação e devidamente registradas em cadastro nacional, constitui óbice legal à participação da empresa no presente certame. A argumentação da licitante, ao se ater apenas à ausência de sanção pelo TCU, não é capaz de afastar a eficácia das demais penalidades que recaem sobre si e que possuem abrangência nacional. Pelo exposto, decide-se pela INABILITAÇÃO da empresa Robson Alves dos Santos, CNPJ: 50.335.791/0001-89, no âmbito da Dispensa Eletrônica 90016/2025 (Proc. De Compra 46/2025)."
Proc. de Compra Nº 46-2025 _ JUSTIFICATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO - SLC
"Diante do exposto, e por não terem sido sanadas as irregularidades apontadas, DECIDO pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa AMM LICITAÇÕES LTDA, CNPJ nº 57.012.146/0001-74, para o Item 14 do certame. Publique-se a presente decisão e convoque-se o próximo licitante classificado para a etapa de análise da proposta e habilitação, nos termos do AVISO DE CONTRATAÇÃO. Tremembé, 22 de setembro de 2025."
Proc. de Compra Nº 46/2025 _ Relatório Dispensa Eletrônica
Relatório gerado automaticamente pelo sistema Compras.gov
