Legislações
Ato da Mesa Nº 006-2025.pdf
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Decreto Legislativo Nº 230, de 11 de abril de 2023.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, de 11 de abril de 2023.
“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas categorias de qualidade comum e de luxo.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023
Dispõe sobre os endereços oficiais de correio eletrônico (e-mail) da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
