Decreto Legislativo Nº 230, de 11 de abril de 2023.
por Legislativo
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última modificação
30/03/2026 15h01
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé.
DECRET~1.PDF
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