Ato da Mesa Nº 006-2025.pdf
por Legislativo
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última modificação
30/03/2026 14h59
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento.
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