DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, de 11 de abril de 2023.
por Legislativo
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última modificação
30/03/2026 15h03
“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas categorias de qualidade comum e de luxo.”
DECRET~2.PDF
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