Proc. de Compra Nº 35/2025 _ Despacho Instrutório - Análise e opinião pela revogação
por Legislativo
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última modificação
05/09/2025 10h59
Agente de Contratação e Equipe de apoio opinam pela revogação da Dispensa Eletrônica nº 90017/2025, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, determinando-se o retorno dos autos ao setor demandante para revisão e adequação do Termo de Referência.
Encaminham os autos à Autoridade Competente para apreciação e decisão.
Despacho Instrutório - Opinião pela revogação.pdf
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