Projeto de Lei nº 115/2026
por ofc
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última modificação
22/05/2026 12h06
Institui o Projeto ‘Mudário Tremembé Verde’ no Município da Estância Turística de Tremembé, autoriza a desafetação de parte de bem público de uso comum do povo que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 115-2025 - Exec.pdf
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