Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2026 / Pauta da 62ª Sessão Ordinária - 04/05/2026 / PROJETO DE LEI Nº 096/2026

PROJETO DE LEI Nº 096/2026

por ofc última modificação 30/04/2026 14h11
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

PDF document icon PL N°96.2026.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1052888 bytes)