Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
por ofc
—
última modificação
25/03/2026 15h16
Dispõe sobre a forma de cobrança da Taxa de Licenciamento Sanitário no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 003-2026.pdf
—
Documento PDF,
569 KB (583537 bytes)
