PROJETO DE LEI Nº 020/2026
por ofc
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última modificação
20/02/2026 15h44
Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista – TEA e outras limitações de sensibilidade, no município de Tremembé. - De autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 020-2026 - Leg.pdf
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Documento PDF,
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