PROJETO DE LEI Nº 019/2026
por ofc
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última modificação
20/02/2026 15h44
Dispõe sobre a obrigação de instalação de salas de regulação sensorial voltadas as pessoas com transtorno do espectro autista e limitações sensoriais nos prédios públicos do Município de Tremembé. - De autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 019-2026 - Leg.pdf
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Documento PDF,
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