PROJETO DE LEI Nº 018/2026
por ofc
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última modificação
20/02/2026 15h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Tremembé publicar, no site oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. - De autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 018-2026 - Leg.pdf
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Documento PDF,
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