Projeto de Lei Complementar nº 002/2026
por ofc
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última modificação
06/02/2026 13h06
Promove alterações no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, cria Funções Gratificadas e Cargos de Provimento Efetivo, extingue cargo, altera Lei Complementar nº 307/2017 e dá outras providências. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak e outros.
Projeto de Lei Complementar nº 002-2026 - Leg.pdf
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