PROJETO DE LEI N° 010/2026
por Legislativo
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última modificação
30/01/2026 12h04
Institui a Política Municipal Integrada de Atenção à Primeira Infância no Município de Tremembé e dá outras providências. – De autoria do Vereador Ricardo Toledo.
PROCESSO - 57_2026 Projeto de Lei Ordinária - 10_2026.pdf
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