PROJETO DE LEI Nº 001/2026
por Legislativo
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última modificação
23/01/2026 14h44
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Tremembé. - De autoria do Vereador Diego Protetor. - COM EMENDA.
PROCESSO - 1_2026 Projeto de Lei Ordinária - 1_2026.pdf
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