Projeto de Lei Complementar n°01/2026
por Legislativo
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última modificação
23/01/2026 14h44
Dá nova redação ao artigo 16-A da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025. - De autoria do Vereador Anderson Godoi e outro.
Projeto de Lei Complementar n°01-2026.pdf
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