PROJETO DE LEI Nº 086/2025
por ofc
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última modificação
04/03/2026 12h41
Dispõe sobre o processo legislativo orçamentário, a transparência, o controle e a fiscalização na proposição e execução de emendas parlamentares, e dá outras providências, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak.
PL nº 086-2025 (1).pdf
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