PROJETO DE LEI Nº 024/2026
por ofc
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última modificação
04/03/2026 12h41
Dispõe sobre a revogação dos artigos 1º, 2º, 3º, Inciso XI do artigo 4º e artigo 5º da Lei Municipal nº 6.294, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. - De autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 024-2026 - Leg.pdf
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