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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026

por ofc última modificação 27/02/2026 10h59
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 213/2024. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak.

PDF document icon Projeto de Resolução nº 002-2026.pdf — Documento PDF, 653 KB (669344 bytes)