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Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5892/2024

por ofc última modificação 27/03/2024 13h17
Dá nova redação ao art. 16 da Lei Municipal nº 2.713, de 29 de novembro de 2001, alterado pela Lei nº 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.

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