Pauta da 148ª Sessão Ordinária - 01/04/2024
Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 435/2024
Inclui o inciso V no art. 2º e altera redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024.
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 433/2024
Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, dá outras providências.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5867/2024
Dispõe sobre a implantação de ‘Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência’ no âmbito do Município de Tremembé
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5871/2024
Cria o Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5891/2024
Institui, no âmbito municipal, o ‘Programa Mulher Sempre Viva’, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5892/2024
Dá nova redação ao art. 16 da Lei Municipal nº 2.713, de 29 de novembro de 2001, alterado pela Lei nº 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5893/2024
Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5895/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5898/2024
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 084/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em Tremembé.
Projeto de Lei nº 021/2024
Dispõe sobre o pagamento das emendas impositivas de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências. – de autoria do Vereador Adriano dos Santos e outros.
Moção nº 005/2024
Concede Moção de Aplausos ao senhor Luiz Gustavo Soares Couto. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Moção nº 008/2024
Concede Moção de Aplausos à senhora Marli da Silva Victinho. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
