Pauta da 155ª Sessão Ordinária - 20/05/2024
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023
Revoga a Lei Complementar nº 372, de 21 de setembro de 2021.
Veto Total às Emendas ao Autógrafo de Lei nº 5.899/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991.
