Pauta da 156ª Sessão Ordinária - 27/05/2024
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023
Revoga a Lei Complementar nº 372, de 21 de setembro de 2021.
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024
Susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162, de 05 de fevereiro de 2024. pois o ato normativo do Poder Executivo exorbitou seu Poder Regulamentar. - de autoria do Vereador Cesar e outros. - COM EMENDA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil da Comarca de Tremembé. - de autoria do Vereador Anderson Godoi.
