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Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 432/2023

por ofc última modificação 02/02/2024 13h01
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg 20-2023 (2).pdf — Documento PDF, 2.04 MB (2140498 bytes)