Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Inclui o inciso V no art. 2º e altera redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024”. - de autoria do Vereador Cesar Marques. - COM SUBSTITUTIVO
Projeto de Lei Complementar no 003-2024.pdf
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