Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a modificação do art. 2º da Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências”. - de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Projeto de Lei Complementar no 002-2024.pdf
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Documento PDF,
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