Projeto de Lei nº 014/2024
por ofc
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última modificação
23/02/2024 16h16
“Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2.713, de 29 de novembro de 2001, alterado pela Lei nº 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências”. – de autoria do Vereador Cesar Marques.
Projeto de Lei nº 014-2024 - Leg.pdf
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