Projeto de Lei nº 001/2024
por ofc
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última modificação
23/02/2024 16h16
“Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Projeto de Lei nº 001-2024 - Leg.pdf
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