Projeto de Lei Complementar nº 006/2022
por ofc
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última modificação
06/05/2022 14h26
De autoria da Mesa da Câmara, que "Modifica a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências".
PLC nº 006.pdf
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Documento PDF,
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