Veto ao Autógrafo da Lei nº 5.356/2022
por ofc
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última modificação
29/04/2022 14h17
Veto Parcial ao Autógrafo da Lei nº 5.356/2022 - Arts. 3º e 4º - que dispõe sobre a divulgação dos horários semanais de transporte sanitário (transporte de doentes) e dá outras providências.
Veto Autógrafo nº 5356.pdf
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