Projeto de Lei nº 030/2022
por ofc
—
última modificação
29/04/2022 13h20
De autoria do Senhor Presidente Anderson Aparecido de Godoi, que altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.217, de 06 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei nº 30.pdf
—
Documento PDF,
941 KB (964359 bytes)
