Lei nº 6.473, de 24 de março de 2026 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
27/03/2026 16h44
Dispõe sobre a revogação dos artigos 1º, 2º, 3º, Inciso XI do artigo 4º e artigo 5º da Lei Municipal nº 6.294, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Lei nº 6.473, de 24 de março de 2026.pdf
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