Lei nº 6.061, de 29 de janeiro de 2025
por ofc
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última modificação
03/02/2025 11h42
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.914, de 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências.
LEI 6.061, 29.01.25.pdf
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