Lei n° 6.329, de 24 de outubro de 2025
por ofc
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última modificação
31/10/2025 14h33
Dispõe sobre a responsabilização administrativa por atos de racismo e discriminação no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei N° 6.329 - 24.10.25.pdf
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