Lei nº 5.924, de 23 de maio de 2024
por ofc
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última modificação
27/05/2024 14h40
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.924, de 23 de maio de 2024.pdf
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