Lei nº 5.840, de 25 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
04/02/2025 17h24
Dispõe sobre mudança do artigo 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências.
Lei nº 5.840, de 25 de maio de 2024.pdf
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