Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
22/03/2024 14h47
Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024.pdf
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