Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
12/03/2024 11h35
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024.pdf
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