Lei nº 5.822, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
Lei nº 5.822, de 27 de fevereiro de 2024.pdf
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