Lei n° 5.925 de 27 de maio de 2024
por trf
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última modificação
04/04/2025 10h48
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991.
Eficácia suspensa do art. 18, § 5º.
Lei no 5.925- de 27 de maio de 2024 - ADI (1)-1-18 (1).pdf
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