Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2024 / Lei n° 5868 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Paulinho Kodak

Lei n° 5868 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Paulinho Kodak

por trf última modificação 09/04/2024 13h02
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante, nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé.

PDF document icon Lei n° 5868 de 08 de abril de 2024.pdf — Documento PDF, 616 KB (631245 bytes)