Lei n° 5866 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
por trf
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última modificação
27/05/2025 09h51
Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes Diabéticos, Hipoglicêmicos e Celíacos e dá outras providências.
Lei n° 5866 de 08 de abril de 2024.pdf
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