Lei n° 5.946 de 25 de junho de 2024
por trf
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última modificação
11/07/2024 10h12
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 5.837, de 05 de março de 2024.
Lei n° 5.946 de 25 de junho de 2024.pdf
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Documento PDF,
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