Lei nº 5.688, de 28 de junho de 2023
por ofc
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última modificação
10/01/2024 16h22
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. ADI: 2167969-06.2023.8.26.000 - Inconstitucionalidade Parcial do Parágrafo Único do art. 1°.
lei.5.688.28.de.junho.2023.pdf
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