Lei nº 5.659, de 23 de maio de 2023 - De autoria do Presidente Ricardo Toledo e outros
por ofc
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última modificação
31/05/2023 08h52
Dispõe sobre a instituição no Município da Estância Turística de Tremembé da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica) e dá outras providências.
Lei nº 5.659, de 23 de maio de 2023.pdf
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