Lei nº 5.613, de 11 de abril de 2023, de autoria do Presidente Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Dispõe sobre a adoção de medidas pela Vigilância em Saúde desta municipalidade, quando verificada situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
Lei nº 5.613, de 11 de abril de 2023.pdf
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